Seus Direitos na Rescisão Sem Justa Causa: Informação é Garantia de Justiça!

Você sabia que, ao ser dispensado sem justa causa, o trabalhador possui uma série de direitos garantidos por lei? Muitas pessoas não conhecem todos os seus direitos nesse momento tão delicado e por vezes desesperador, sobretudo por entrar no rol dos desempregados. Essa falta de informação pode prejudicar o recebimento de valores importantes para sua proteção e dignidade.

A rescisão sem justa causa acontece quando o empregador decide, por vontade própria, encerrar o contrato de trabalho, sem que o trabalhador tenha cometido uma falta grave. Importante ressaltar que nestas situações o empregador não precisa dizer porque está demitindo o funcionário!

Assim, nessas situações, a legislação trabalhista brasileira assegura ao trabalhador:

Aviso Prévio: Direito a receber o aviso prévio ou o pagamento proporcional caso não trabalhe durante esse período. O aviso prévio, se indenizado, é de 30 dias, mais 3 dias a cada ano completado de trabalho na empresa. Por exemplo, se o trabalhador, teve um contrato de 05 anos e 01 mês, terá direito a 45 dias de aviso prévio indenizado (30 dias + 15 dias proporcionais aos anos trabalhados). Outra informação muito importante, é no caso onde o empregador determinar o cumprimento do aviso prévio (com o empregado trabalhando o período). No mesmo exemplo, a empresa poderá exigir os trinta dias trabalhados, mas o demais dias (os 15 excedentes) deverão ser indenizados, sendo vedado o cumprimento dos 45 dias. Outro fator importante, é o direito a redução do aviso para o trabalhador dispensado sem justa causa, e neste caso a opção é do próprio funcionário, que pode escolher entre sair duas horas mais cedo todos os dias, ou se ausentar nos últimos 07 (sete) dias do período de aviso prévio.

Saldo de Salário: Pagamento dos dias já trabalhados e ainda não pagos.

Férias Proporcionais + 1/3: Recebimento das férias proporcionais ao tempo trabalhado, acrescido de um terço do valor.

13º Salário Proporcional: Pagamento proporcional ao tempo trabalhado no ano.

Liberação do FGTS + Multa de 40%: Saque do saldo do FGTS e recebimento de uma multa de 40% sobre o valor depositado.

Guia para Seguro-Desemprego: Direito a solicitar o benefício, caso esteja dentro dos critérios do Ministério do Trabalho.

É fundamental ficar atento: infelizmente, nem sempre todos esses direitos são respeitados. Empresas podem não pagar corretamente as verbas rescisórias ou até mesmo tentar fazer acordos ilegais. Nesses momentos, contar com orientação jurídica é essencial para garantir seus direitos!

Um ponto interessante para debate é o papel do trabalhador na conferência dos valores da rescisão: será que todos conferem os cálculos e exigem explicações detalhadas do RH? Muitas injustiças acontecem justamente por falta de conhecimento!

Se está passando por esse momento ou conhece alguém nessa situação, não deixe de procurar orientação de um advogado trabalhista de confiança. Informação é seu maior aliado!

Quer saber mais? Veja alguns tópicos importantes:

Dicas para conferir seus cálculos rescisórios.

O que fazer se a empresa atrasar o pagamento da rescisão?

Como funciona o seguro-desemprego na prática?

Situações onde o empregado pode ser demitido por justa causa.

Diferença entre rescisão consensual e sem justa causa.

Tem dúvidas? Consulte um advogado de sua confiança para ajudar você a garantir seus direitos!